Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
241
Página
55

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 357/2015

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica a abaixo relacionada ciente que o requerimento (recurso) administrativo interposto não foi conhecido, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 961.183/2008 Notificado: Chrystalino Minerais e Refrigerantes Ltda.

CNPJ/CPF: 01.048.735/0001-58 NFLDP n.º 021/2004

Valor: R$ 2.177.252,10 Decisão n.º 190/2015

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 17/12/2015, p. 55

Acompanhar SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis