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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

Seção
1
Data
Edição
248
Página
51

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 317/2015

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesas administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº. 950.604/2014.

Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA - ME.

CNPJ: 02.248.750/0001-02

NFLDP nº. 246/2014

Valor: R$ 2.988,18

Processo de Cobrança nº. 950.466/2006

Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA - ME.

CNPJ: 02.248.750/0001-02

NFLDP nº. 32/2006

Valor: R$ 29.039,59

ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS Substituta

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 248, 29/12/2015, p. 51

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