Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 248
- Página
- 51
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 317/2015
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesas administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 950.604/2014.
Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA - ME.
CNPJ: 02.248.750/0001-02
NFLDP nº. 246/2014
Valor: R$ 2.988,18
Processo de Cobrança nº. 950.466/2006
Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA - ME.
CNPJ: 02.248.750/0001-02
NFLDP nº. 32/2006
Valor: R$ 29.039,59
ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS Substituta
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 248, 29/12/2015, p. 51