Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 17
- Página
- 27
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11/2016 - MA
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.098/2014
Notificado: INDÚSTRIA CERÂMICA RIBAMAR CUNHA LT D A
CNPJ: 006.269.751/0001-94
NFLDP nº: 64/2014
Valor: R$ 4.171,42 (QUATRO MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Substituto
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 17, 26/01/2016, p. 27