Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 53
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11/2016
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.182/2015
Notificado: CERÂMIA BALSAS LTDA
CNPJ: 03.150.892/0001-03
NFLDP nº: 95/2015
Valor: R$ 5.345,86 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)
ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 28/01/2016, p. 53