Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 54
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 3/2016
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.138/2015 Notificado: Itaguassu Agro Industrial S/A CNPJ/CPF: 27.184.951/0001-14 NFLDP nº: 36/2015 Valor R$: 1.179.705,46
Processo de Cobrança nº: 978.137/2015 Notificado: Itaguassu Agro Industrial S/A CNPJ/CPF: 27.184.951/0001-14 NFLDP nº: 35/2015 Valor R$: 93.959,84
Processo de Cobrança nº: 978.136/2015 Notificado: Itaguassu Agro Industrial S/A CNPJ/CPF: 27.184.951/0001-14 NFLDP nº: 34/2015 Valor R$: 22.583.493,15
Processo de Cobrança nº: 978.135/2015 Notificado: Itaguassu Agro Industrial S/A CNPJ/CPF: 27.184.951/0001-14 NFLDP nº: 33/2015 Valor R$: 249.650,62
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto do
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 28/01/2016, p. 54