Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 30
- Página
- 35
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 69/2016
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o (s) recurso (s) administrativo(s) interposto(s) foral julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
Processo de cobrança nº 933.700/2010
Notificado Nestle Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda
CNPJ/ CPF:33.062.464/0001-81
NFLDP nº4556/2010
Valor:$ 1.012.706,63
PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 16/02/2016, p. 35