Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) inter-
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 35
- Página
- 41
parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) inter-
posta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(5.49)
Notificado: Mineração de Calcário Montividiu Ltda. Processo de Cobrança n.º 961.447/2015
CNPJ/CPF:02.174.951/0001-02 NFLDP nº 707/2015
Valor: R$ 63.597,84 Decisão n.º 028/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(5.49)
Notificado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. Processo de Cobrança n.º 961.313/2015
CNPJ/CPF:79.655.916/0001-30 NFLDP nº 678/2015
Valor: R$ 6.739,58 Decisão n.º 022/2016
Notificado: Império Minerações Ltda. Processo de Cobrança n.º 961.418/2015
CNPJ/CPF:03.534.260/0001-35 NFLDP nº 697/2015
Valor: R$ 40.013,53 Decisão n.º 025/2016
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) inter- — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 23/02/2016, p. 41