Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 44
- Página
- 163
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 3 de março de 2016
Processo DNPM no 48403.830807/2005. Interessada: Porto Miranda Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 036/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
Processo DNPM no 48411.815060/2004. Interessada: Transportadora Apelião Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 037/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
Processo DNPM no 48413.826712/2001. Interessada: Cal Chimelli Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 038/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
Processo DNPM no 48413.826254/2003. Interessada: Gnatta & Batista Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2016, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 058/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, nos arts. 1o e 2o , da Portaria MME no 282, de 22 de agosto de 2013, e o que consta no Processo no 48000.000973/2015-61, resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa AES Tietê S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.998.609/0001-27, para aprovação do Projeto de Melhoria da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São José, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SP.028823-3.01, autorizada por meio da Resolução ANEEL no 730, de 18 de dezembro de 2002, como prioritário para fins do disposto no art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos do Parecer no 91/2016/CONJURMME/CGU/AGU e da Nota Técnica no 54/2016-DOC/SPE-MME, que adoto como fundamentos desta Decisão.
EDUARDO BRAGA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 44, 07/03/2016, p. 163