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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Seção
1
Data
Edição
53
Página
60

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 33/2016

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)

administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s)

débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

(art. 3°, IX, da Lei n° 8.876/94, c/c as Leis n° 7.990/89, n° 8.001/90, art. 61 da Lei n° 9.430/96, Lei n°

9.993/00, n° 10.195/01 e n° 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida

Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n°. 926.934/2009 - Solofino Indústria e Comércio de Cal e Calcário Ltda,

CNPJ: 79.348.207/0001-01, NFLSDP n° 1168/2009, Valor: R$ 58,95.

Processo de Cobrança n°. 926.953/2009 - ELIZARDO MICHETTI, CNPJ: 48.325.989/0001-30,

NFLDP n° 1151/2009, Valor: R$ 5.233,63.

Processo de Cobrança n°. 926.983/2009 Porto de Areia Piracema Ltda Me, CNPJ:

76.944.818/0001-24, NFLDP n°. 1208/2009, Valor: R$ 1.538,90.

Processo de Cobrança n°. 926.954/2009 - Basalto Mineração Ltda, CNPJ: 05.375.582/0001-04,

NFLDP n°. 1150/2009, Valor: R$ 721,42.

Processo de Cobrança n° 926.988/2009 - PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA,

CNPJ: 76.495.902/0001-08, NFLDP n° 1204/2009, Valor: R$ 413,66.

Processo de Cobrança n° 926.944/2009 - Irmãos Mottin Ltda., CNPJ: 76.212.885/0001-54,

NFLDP n°. 1160/2009, Valor: R$ 13.796,96.

HUDSON CALEFE

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 18/03/2016, p. 60

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