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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Seção
1
Data
Edição
53
Página
62

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 2/2016

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s), restandolhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 920.455/2006

Notificado: Empresa de Mineração José Emanoel LTDA ME

CNPJ/CPF: 53.747.168/0001-21

NFLDP n° 032/2006

Valor: R$ 53.514,17

RICARDO DE OLIVEIRA MORAES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 18/03/2016, p. 62

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