Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 53
- Página
- 62
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 2/2016
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s), restandolhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança n° 920.455/2006
Notificado: Empresa de Mineração José Emanoel LTDA ME
CNPJ/CPF: 53.747.168/0001-21
NFLDP n° 032/2006
Valor: R$ 53.514,17
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 53, 18/03/2016, p. 62