Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 56
- Página
- 80
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 28/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.776/2015.
Notificado nº: CEBRITA - Ceará Britagem Ltda.
CNPJ/CPF: 11 . 7 7 2 . 7 8 7 / 0 0 0 1 - 2 6 .
NFLDP nº: 191/2015 - DNPM/CE.
Valor: R$ 589.626,07.
RICARDO BEZERRA DE SENA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 23/03/2016, p. 80