Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 68
- Página
- 73
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 27/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3 º, IX, da Lei n º 8.876/94, c/c as Leis n ºs 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei n º 9.430/90 , Lei n º 9.993/00, n º 10.195/01 e n º 10. 522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa CADIN, e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança n º 940.145/15 Notificado: Água Mineral e Gelo da Ilha Ltda.
CNPJ: 03.183.592/0001-12 NFLDP: nº 143/2015
Valor: R$ 49.330,90 Decisão: nº 11/2015
RELAÇÃO N° 28/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3 º, IX, da Lei n º 8.876/94, c/c as Leis n ºs 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei n º 9.430/90 , Lei n º 9.993/00, n º 10.195/01 e n º 10. 522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa CADIN, e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança n º 940.286/15 Notificado: Água Mineral Rosa Branca Montania Ltda.
CNPJ: 05.438.093/0001-54 NFLDP: nº 206/2015
Valor: R$ 84.082,92 Decisão: nº 14/2015
PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 68, 11/04/2016, p. 73