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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
76
Página
105

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 62/2016

FASE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi(ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhes pagar, ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.642/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 763/2009 - Valor: R$ 13.190,36

Processo de Cobrança nº 915.645/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 762/2009 - Valor: R$ 1.639,02

Processo de Cobrança nº 915.646/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 761/2009 - Valor: R$ 25.202,81

Processo de Cobrança nº 915.647/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 760/2009 - Valor: R$ 1.574,26

Processo de Cobrança nº 915.648/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 759/2009 - Valor: R$ 22.388,15

Processo de Cobrança nº 915.665/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 773/2009 - Valor: R$ 20.751,08

Processo de Cobrança nº 915.666/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 774/2009 - Valor: R$ 8.753,92

Processo de Cobrança nº 915.984/2009 - Notificado: HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZÉM LTDA - CNPJ: 05.908.557/0001-49 - NFLDP nº 1026/2009 - Valor: R$ 51.798,19

VICTOR HUGO FRONNER BICCA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2016, p. 105

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