Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 76
- Página
- 105
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 62/2016
FASE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi(ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhes pagar, ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.642/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 763/2009 - Valor: R$ 13.190,36
Processo de Cobrança nº 915.645/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 762/2009 - Valor: R$ 1.639,02
Processo de Cobrança nº 915.646/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 761/2009 - Valor: R$ 25.202,81
Processo de Cobrança nº 915.647/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 760/2009 - Valor: R$ 1.574,26
Processo de Cobrança nº 915.648/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 759/2009 - Valor: R$ 22.388,15
Processo de Cobrança nº 915.665/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 773/2009 - Valor: R$ 20.751,08
Processo de Cobrança nº 915.666/2009 - Notificado: ELIANE S.A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS - CNPJ: 86.532.538/0001-62 - NFLDP nº 774/2009 - Valor: R$ 8.753,92
Processo de Cobrança nº 915.984/2009 - Notificado: HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZÉM LTDA - CNPJ: 05.908.557/0001-49 - NFLDP nº 1026/2009 - Valor: R$ 51.798,19
VICTOR HUGO FRONNER BICCA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 22/04/2016, p. 105