Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 80
- Página
- 87
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº N°51/2016
CONCESSÃO LAVRA (código 5.49):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.073/2016.
Notificado nº: SÃO FELIX INDUSTRIA DE MINERAÇÃO LT D A .
CNPJ/CPF: 06.032.496/0001-61
NFLDP nº: 27/2016 - DNPM/CE.
Valor: R$ 108.348,80
RICARDO BEZERRA DE SENA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 28/04/2016, p. 87