Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 110
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 43/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 910.838/2007 Notificado MARIO RAZZERA E CIA LTDA CNPJ/CPF 87.005.955/0001-10 NFLDP nº 12/2008 Valor: R$ 1.390.707,63
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados cientes de não terem apresentado defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da nº 9.430/96, nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo nº 910.850/2011 Notificado BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA CNPJ/CPF 00.704.933/0001-60 NFLDP nº 85/2011 Valor: R$ 178.837,30
SÉRGIO BIZARRO CÉSAR
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 06/05/2016, p. 110