Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 94
- Página
- 55
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 46/2016
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.028/2016
Notificado: CERÂMICA MINA FORTE LTDA
CNPJ: 02.872.545/0001-13
NFLDP nº: 07/2016
Valor: R$ 22.397,25 (vinte e dois mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 94, 18/05/2016, p. 55