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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
94
Página
55

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 46/2016

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,

nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 906.028/2016

Notificado: CERÂMICA MINA FORTE LTDA

CNPJ: 02.872.545/0001-13

NFLDP nº: 07/2016

Valor: R$ 22.397,25 (vinte e dois mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).

ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 94, 18/05/2016, p. 55

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