Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 103
- Página
- 56
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
REFERENTE: Processo nº 48409.990675/2014 - 81 INTERESSADO: Departamento Nacional de Produção Mineral ASSUNTO : Desbloqueio de área do Complexo Lagunar Jacarepaguá, no Estado do Rio de Janeiro .
Considerando o disposto no Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 42.840, de 14/02/2011 e de acordo com o despacho nº 1242/2015 - GAB/JPNS, constante às fls. 17 do processo nº 48409.990675/2014 - 81, usando da competência que confere o Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, publicado no D.O.U. de 03/02/2010 e a Portaria MME 247, de 08/04/2011, publicada no DOU de 11/04/2011, DETERMINO o DESBLOQUEIO na base de dados espaciais do DNPM, da área de 378,47ha (trezentos e setenta e oito hectares, quarenta e sete ares). referente ao processo DNPM nº 000.390/1957, correspondente ao Complexo Lagunar de Jacarepaguá - Lagoa de Marapendi, no Estado do Rio de Janeiro, cuja descrição do polígono encontra-se disponível no sitio do DNPM. A área desonerada ficará disponível para apresentação de propostas mediante a publicação de edital na seção 03 deste impresso.
TELTON ELBER CORREA Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, 01/06/2016, p. 56