Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 106
- Página
- 50
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 57/2016
Ficam os abaixo relacionados cientes da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 968.311/2011 - Extração de Areia Bergamo Ltda Me, CNPJ: 26.859.207/0001-00, NFLDP Nº. 331/2011, Valor: R$ 2486,54.
Processo de Cobrança nº. 968.312/2011 - Extração de Areia Bergamo Ltda Me, CNPJ: 26.859.207/0001-00, NFLDP Nº. 330/2011, Valor: R$ 2486,54.
Processo de Cobrança nº. 968.420/2011 - Striquer & Striquer, CNPJ: 00.674.454/0001-48, NFLDP nº. 428/2011, Valor: R$ 42290,60.
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 106, 06/06/2016, p. 50