Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 111
- Página
- 66
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 83/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: SANDRA MINERAÇÃO
CNPJ/CPF: 30.280.564/0001-96
Processo de Cobrança nº: 948.633/2010
Valor: R$ 80.197,64
NFLDP nº: 366/2010
Notificado: MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA
CNPJ/CPF: 08.564.767/0001-55
Processo de Cobrança nº: 948.607/2010
Valor: R$ 37.797,63
NFLDP nº: 345/2010
ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 111, 13/06/2016, p. 66