Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 118
- Página
- 74
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 87/2016 - DPA
Fica a abaixo relacionado cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.740/2012
Notificado: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL.
CNPJ/CPF: 02.864.417/0001-28
NFLDP nº 276/12
Valor: R$ 351.771,74
ANTONIO CESAR DOS SANTOS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 22/06/2016, p. 74