Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 122
- Página
- 42
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação Nº 61/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso (os) administrativo(s) interposto(s); foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo Minerário nº 861.714/1992 Notificado: Companhia de Mineração do Tocantins
CNPJ/CPF 33.195.751/0001-60 Notificações nº 903 e 904/2009
Valor: R$ 101.026,66
RELAÇÃO Nº 62/2016
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso (os) administrativo(s) interposto(s); foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.143/2007 Notificado: Gesso Natical Natividade Calcário Ltda
CNPJ/CPF 05.683.638/0001-98 NFLDP nº 02/2007
Valor: R$ 225.889,11
Relação Nº 63/2016
Informo que o pedido de parcelamento extraordinário protocolado sob nº 48406-962.677/2013-20 foi indeferido conforme Nota nº 0272/2015 MSSM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU aprovada pelo Despacho 0316/2015/AMGS/PF-DNPM-DF/PGF/AGU. Informo que a presente notificação de indeferimento estaria dispensada com fundamento no quarto parágrafo do preâmbulo do "anexo I" - pedido de parcelamento extraordinário - da Portaria AGU nº 395, de 22/10/2013.
No ensejo, solicito que informe sobre a disposição da vinculação dos valores recolhidos ao processo de cobrança 964.783/2009 indicado no pedido de parcelamento extraordinário, esclarecendo que os citados processos foram encaminhados para a PF/TO para providências.
Relação Nº 64/2016
Informo que conforme a juntada nº 48417-000683/2015-24, apresentada em 05/06/2015, no processo de cobrança nº 964.730/2010, o saldo devedor CFEM revisado até a presente data é de R$ 4.187,00.
Desta forma, fica a V.G. Cezar & Filha Ltda, CNPJ nº 26.889.121/0001-20 notificada a pagar ou solicitar o parcelamento do débito apurado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Relação Nº 65/2016
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.965/2011 Notificado: Ismael Pinto de Araújo - FI
CNPJ/CPF 02.559.178/0001-00 NFLDP nº 647/2011
Valor: R$ 68.155,87
Processo de Cobrança nº 964.259/2014 Notificado: Draga Minas Extração de Pedras Ltda
CNPJ/CPF 00.797.075/0001-45 NFLDP nº 781/2014 Valor: R$ 4.161,30 Processo de Cobrança nº 964.729/2010 Notificado: Extração e Comércio de Areia São J Ltda CNPJ/CPF 26.937.912/0001-88 NFLDP nº 436/2010 Valor: R$ 861,18 Processo de Cobrança nº 964.755/2010 Notificado: Ismael Pinto de Araújo - FI CNPJ/CPF 02.559.178/0001-00 NFLDP nº 458/2010 Valor: R$ 1.519,53 Processo de Cobrança nº 964.953/2011 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda Me CNPJ/CPF 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 615/2011 Valor: R$ 9.375,86 Processo de Cobrança nº 964.759/2010 Notificado: Alzira Conceição Paulo Manduca CNPJ/CPF 37.240.835/0001-29 NFLDP nº 454/2010 Valor: R$ 363,95 Processo de Cobrança nº 964.250/2014 Notificado: Mineradora Pedra Grande Ltda CNPJ/CPF 05.375.221/0001-68 NFLDP nº 793/2014 Valor: R$ 2.602,96 Processo de Cobrança nº 964.884/2011 Notificado: João Luzia Alves Fonseca - FI CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 587/2011 Valor: R$ 6.322,51 Processo de Cobrança nº 964.736/2010 Notificado: João Luzia Alves Fonseca - FI CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 433/2010 Valor: R$ 2.983,86 Processo de Cobrança nº 964.737/2010 Notificado: João Luzia Alves Fonseca - FI CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 438/2010 Valor: R$ 1.139,13 Processo de Cobrança nº 964.253/2014 Notificado: Ormando Brito Alves CNPJ/CPF 02.515.314/0001-52 NFLDP nº 787/2014 Valor: R$ 5.826,59 Processo de Cobrança nº 964.895/2011 Notificado: B.a. Pimentel & Filhos Ltda CNPJ/CPF 03.894.679/0001-06 NFLDP nº 595/2011 Valor: R$ 5.557,14 Processo de Cobrança nº 964.942/2013 Notificado: Nicanor Pinheiro da Silva Fi CNPJ/CPF 00.938.542/0001-00 NFLDP nº 863/2013 Valor: R$ 7.789,14 Processo de Cobrança nº 964.768/2010 Notificado: Cerâmica Ouro Verde Ltda CNPJ/CPF 37.414.653/0001-27 NFLDP nº 446/2010 RELAÇÃO Nº 66/2016 Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica que nos processos: Nº 964.099/2015, em titularidade de RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.878.407/0001-16, que o parcelamento foi deferido na data de 11/09/2015 e seu cancelamento em 24/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 971.626/2013, em titularidade de MINERPORTO MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA, CNPJ/CPF Nº 13.337.939/0001-98, que o parcelamento foi deferido na data de 22/04/2013 e seu cancelamento em 28/04/2014, em virtude da falta de pagamento. Nº 971.637/2013, em titularidade de MINERPORTO MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA, CNPJ/CPF Nº 13.337.939/0001-98, que o parcelamento foi deferido na data de 22/04/2013 e seu cancelamento em 28/04/2014, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.257/2014, em titularidade de CERÂMICA N S DA GUIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.752.642/0001-47, que o parcelamento foi deferido na data de 17/08/2015 e seu cancelamento em 24/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.743/2009, em titularidade de CERÂMICA N S DA GUIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.752.642/0001-47, que o parcelamento foi deferido na data de 17/08/2015 e seu cancelamento em 24/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.948/2011, em titularidade de CERÂMICA N S DA GUIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.752.642/0001-47, que o parcelamento foi deferido na data de 17/08/2015 e seu cancelamento em 24/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.970/2013, em titularidade de CERÂMICA N S DA GUIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.752.642/0001-47, que o parcelamento foi deferido na data de 17/08/2015 e seu cancelamento em 24/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.960/2011, em titularidade de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS NORTE LTDA EPP, CNPJ/CPF Nº 02.167.830/0001-33, que o parcelamento foi deferido na data de 23/08/2013 e seu cancelamento em 22/03/2016, em virtude da falta de pagamento. Nº 964.108/2014, em titularidade de FERNANDA DE SOUZA E SILVA, CNPJ/CPF Nº 360.643.272-00, que o parcelamento foi deferido na data de 16/04/2014 e seu cancelamento em 09/12/2015, em virtude da falta de pagamento. Sendo assim, os autos estão sendo encaminhados para a Procuradoria Federal, visando à inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
MOACIR HARUO MASSANI Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 122, 28/06/2016, p. 42