Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 123
- Página
- 59
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 87/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.177/2013
Notificado: GRANITOS S.A.
CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01
NFLDP nº:08/2013 - DNPM/CE.
Valor: R$ 66.192,55
Processo de Cobrança nº: 901.178/2013
Notificado: GRANITOS S.A.
CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01
NFLDP nº:09/2013 - DNPM/CE.
Valor: R$ 836.879,65
RICARDO BEZERRA DE SENA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 29/06/2016, p. 59