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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
123
Página
59

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 87/2016

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.177/2013

Notificado: GRANITOS S.A.

CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01

NFLDP nº:08/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 66.192,55

Processo de Cobrança nº: 901.178/2013

Notificado: GRANITOS S.A.

CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01

NFLDP nº:09/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 836.879,65

RICARDO BEZERRA DE SENA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 29/06/2016, p. 59

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