Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 123
- Página
- 59
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.021/2016
Notificado: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CARDOSO LTDA
CNPJ: 04.862.079/0001-10
NFLDP nº: 01/2016
Valor: R$ 39.290,54(trinta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos).
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.020/2016
Notificado: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CARDOSO LTDA
CNPJ: 04.862.079/0001-10
NFLDP nº: 02/2016
Valor: R$ 59.564,37 (cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos)
ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 29/06/2016, p. 59