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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO MARANHÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
123
Página
59

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 906.021/2016

Notificado: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CARDOSO LTDA

CNPJ: 04.862.079/0001-10

NFLDP nº: 01/2016

Valor: R$ 39.290,54(trinta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos).

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 906.020/2016

Notificado: CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CARDOSO LTDA

CNPJ: 04.862.079/0001-10

NFLDP nº: 02/2016

Valor: R$ 59.564,37 (cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos)

ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 29/06/2016, p. 59

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