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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
131
Página
125

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 71/2016

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.251/2014 Notificado: Mineradora Pedra Grande Ltda

CNPJ/CPF 05.375.221/0001-68 NFLDP nº 784/2014

Valor: R$ 414,91

Processo de Cobrança nº 964.885/2011 Notificado: João Luzia Alves Fonseca - FI

CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 588/2011

Valor: R$ 4.015,91

Processo de Cobrança nº 964.883/2011 Notificado: João Luzia Alves Fonseca - FI

CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 591/2011

Valor: R$ 2.782,04

Processo de Cobrança nº 964.954/2011 Notificado: Mineração J M Ltda

CNPJ/CPF 24.821.548/0001-60 NFLDP nº 621/2011

Valor: R$ 17.560,25

Processo de Cobrança nº 964.963/2011 Notificado: Gesso Nortedustria e Comércio de Mineração e Transportes Ltda

CNPJ/CPF 01.063.072/0001-40 NFLDP nº 644/2011

Valor: R$ 21.173,35

RELAÇÃO Nº 72/2016

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.737/2009Notificado: Calcário Dianópolis Ltda CNPJ/CPF 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 763/2009 Valor: R$ 184.348,60

RELAÇÃO Nº 73/2016

Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM):

Nº 964.737/2009, em titularidade de CALCÁRIO DIANÓPOLIS LTDA, CNPJ/CPF Nº 02.832.418/0001-90, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.952/1988, entre janeiro de 1991 e maio de 1999.

Comunica-se a extinção dos débitos ora em cobrança, uma vez que houve revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998.

Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da ciência deste expediente, para que haja a apresentação de impugnação a este Superintendente.

MOACIR HARUO MASSANI Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2016, p. 125

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