Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 175
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 90/2016
Ficam os abaixo relacionados cientes de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 185/2016,
Processo de Cobrança nº 968.294/2013, NFLDP nº 196/2013, Valor R$ 218.217,36;
MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 186/2016,
Processo de Cobrança nº 968.295/2013, NFLDP nº 202/2013, Valor R$ 31.328,70;
MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 187/2016,
Processo de Cobrança nº 968.296/2013, NFLDP nº 281/2013, Valor R$ 139.857,33.
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 22/07/2016, p. 175