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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
140
Página
175

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 90/2016

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 185/2016,

Processo de Cobrança nº 968.294/2013, NFLDP nº 196/2013, Valor R$ 218.217,36;

MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 186/2016,

Processo de Cobrança nº 968.295/2013, NFLDP nº 202/2013, Valor R$ 31.328,70;

MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA, CNPJ nº 01.576.503/0001-72, Decisão nº 187/2016,

Processo de Cobrança nº 968.296/2013, NFLDP nº 281/2013, Valor R$ 139.857,33.

ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 22/07/2016, p. 175

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