Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 51
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 234/2016
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi julgado(s) improcedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 961.069/2009
Notificada: Arcal Mineração Ltda.
CNPJ/CPF: 73.826.190/0001-74 NFLDP n.º 433/2009
Valor: R$ 10.756,74 Despacho Diretor-Geral
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 12/08/2016, p. 51