Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 188
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 119 /2016 - DPA
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi conhecido e no mérito, negado-lhe o provimento, restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.730/2009
Notificado: Macasa Indústria Comercio S.A.
CNPJ/CPF: 31.671.514/0001-00
NFLDP nº 611/2009
Valor: R$ 158.637,93
Processo de Cobrança nº 990.854/2009
Notificado: Areais Brancas de Itaguaí LTDA.
CNPJ/CPF: 31.634.652/0001-01
NFLDP nº710/2009
Valor: R$ 775,07
ANTONIO CESAR DOS SANTOS
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 160, 19/08/2016, p. 188