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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
160
Página
188

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 119 /2016 - DPA

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi conhecido e no mérito, negado-lhe o provimento, restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.730/2009

Notificado: Macasa Indústria Comercio S.A.

CNPJ/CPF: 31.671.514/0001-00

NFLDP nº 611/2009

Valor: R$ 158.637,93

Processo de Cobrança nº 990.854/2009

Notificado: Areais Brancas de Itaguaí LTDA.

CNPJ/CPF: 31.634.652/0001-01

NFLDP nº710/2009

Valor: R$ 775,07

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 160, 19/08/2016, p. 188

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