Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO DE SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 163
- Página
- 39
DESPACHO DE SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 248/2016
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) a(s) abaixo relacionada(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 960.398/2016 Notificado: Mistel Mineração Santa Terezinha Ltda.
CNPJ/CPF: 19.635.242/0001-80 NFLDP n.º 88/2016 DNPM/GO
Valor: R$ 151.769,39 Decisão n.º 059/2016
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DE SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 163, 24/08/2016, p. 39