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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
167
Página
42

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 100/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 196/2016,

Processo de Cobrança nº 968.375/2013, NFLDP nº 141/2013, Valor R$ 47.239,77;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 195/2016,

Processo de Cobrança nº 968.378/2013, NFLDP nº 144/2013, Valor R$ 8.879,94;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 194/2016,

Processo de Cobrança nº 968.377/2013, NFLDP nº 143/2013, Valor R$ 54.151,97;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 193/2016,

Processo de Cobrança nº 968.380/2013, NFLDP nº 140/2013, Valor R$ 9.001,33;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 192/2016,

Processo de Cobrança nº 968.379/2013, NFLDP nº 139/2013, Valor R$ 54.999,99;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 191/2016,

Processo de Cobrança nº 968.382/2013, NFLDP nº 146/2013, Valor R$ 9.154,64;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 190/2016,

Processo de Cobrança nº 968.381/2013, NFLDP nº 145/2013, Valor R$ 55.868,31;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 189/2016,

Processo de Cobrança nº 968.383/2013, NFLDP nº 147/2013, Valor R$ 53.177,83;

GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDREGULHO LTDA EPP, CNPJ nº 55.850.861/0001-50, Decisão nº 188/2016,

Processo de Cobrança nº 968.384/2013, NFLDP nº 148/2013, Valor R$ 9.319,31.

ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 30/08/2016, p. 42

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