Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 167
- Página
- 42
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 136/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado:ANTÔNIO ISIDÓRIO - EPP
CNPJ/CPF: 08.061.420/0001 - 90
Processo de Cobrança nº: 948.505/2011
NFLDP nº: 291/2011
Valor: R$ 4.872,42
OCTÁVIO SANTIAGO FILHO
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 30/08/2016, p. 42