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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Seção
1
Data
Edição
173
Página
65

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 128/2016

Ficam o abaixo relacionados ciente de que não foi acatado totalmente o argumento da defesa administrativas interposta, restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.244/2016

Notificado: CRH Canta Galo Indústria de Cimentos S.A.

CNPJ/CPF: 20.927.816/0001-72

NFLDP nº184/2016

Valor: R$ 1.449,656,35

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 08/09/2016, p. 65

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