Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 173
- Página
- 65
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 128/2016
Ficam o abaixo relacionados ciente de que não foi acatado totalmente o argumento da defesa administrativas interposta, restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.244/2016
Notificado: CRH Canta Galo Indústria de Cimentos S.A.
CNPJ/CPF: 20.927.816/0001-72
NFLDP nº184/2016
Valor: R$ 1.449,656,35
ANTONIO CESAR DOS SANTOS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 08/09/2016, p. 65