Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 187
- Página
- 98
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 281/2016
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art.º 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 960.872/2009 Notificada:Rio Quente Mineração Ltda.
CNPJ/CPF:02.359.156/0001-99 NFLDP nº 066/2009 -6.ºDistrito do DNPM/GO
Va l o r : R$4.165.718,91 Despacho do Diretor-Geral do
DNPM
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 187, 28/09/2016, p. 98