Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 198
- Página
- 77
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 586/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando- lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
933.682/2010 - MBL - Materiais Básicos Ltda - CNPJ:19.543.206/0001-96 - NFLDP nº4557-DNPM/MG - Valor:$11.462,98
930.799/2011 - MBL - Materiais Básicos Ltda - CNPJ:19.543.206/0001-96 - NFLDP nº729 Superintendência do DNPM/MG - Valor:$12.530,83
PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 198, 14/10/2016, p. 77