Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 204
- Página
- 150
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 145/2016
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi conhecido e no mérito, negado-lhe o provimento, restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º,
IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.755/2009
Notificado: Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda.
CNPJ/CPF: 33.062.464/0001-81
NFLDP nº 626/2009
Valor: R$ 130.258,43
NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO.
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 204, 24/10/2016, p. 150