Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 206
- Página
- 57
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 136/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 90 0 . 600 /20 1 6 .
Notificado nº: OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 07 . 323 . 439 /0001 - 02 .
NFLDP nº: 258 /20 1 6 - DNPM/CE.
Valor: R$ 221.966 , 34 .
Processo de Cobrança nº: 900.601/2016.
Notificado nº: OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 07.323.439/0001-02.
NFLDP nº: 259/2016 - DNPM/CE.
Valor: R$ 5.037.899,59.
RELAÇÃO N° 137/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.341/2016.
Notificado nº: Pedreira Natasha Ltda.
CNPJ/CPF: 06.051.717/0001-49.
NFLDP nº: 42/2016 - DNPM/CE.
Valor: R$ 514.910,43.
PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 206, 26/10/2016, p. 57