Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 52
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 26 de outubro de 2016
Processo no 48500.003041/2016-19. Interessado: Cemig Geração e Trans missão S.A. Assunto: Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Miranda, integrante do Contrato de Concessão no 07/1997- DNAEE, nos termos do art. 19 da Lei no9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos da Nota Técnica no 400/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer no 641/2016/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 11 3 9 / 2 0 1 6 / C O N J U R MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro o Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da UHE Miranda.
Processo DNPM no 48402.820059/2009. Interessada: Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2015, que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 647/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 1165/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 27/10/2016, p. 52