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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
207
Página
56

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 88/2016

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Votorantim Cimentos n ne s a Cpf/cnpj :10.656.452/0001-80 - Processo minerário: 850264/76 - Processo de cobrança: 978103/16 Valor: R$.16.386.069,55, Processo minerário: 850264/76 - Processo de cobrança: 978101/16 Valor: R$.437.543,85, Processo minerário: 850264/76 - Processo de cobrança: 978102/16 Valor: R$.1.061.099,64, Processo minerário: 870718/81 - Processo de cobrança: 978105/16 Valor: R$.186,45

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 27/10/2016, p. 56

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