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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
211
Página
62

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 223/2016

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.813/2012 Notificado: CAMBIRELA EXT. COMÉRCIO DE SILIX LTDA - CNPJ Nº 06.215.119/0001-68 - NFLDP nº 823/2012 - Valor: R$ 4.353,77 Processo de Cobrança nº 915.381/2012 Notificado: CERÂMICA PRINCESA IND. COM. LTDA - CNPJ Nº 83.631.051/0001-49 - NFLDP nº 565/2012 - Valor: R$ 14.211,60 Processo de Cobrança nº 915.352/2012 Notificado: JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME - CNPJ Nº 83.140.269/0001-09 NFLDP nº 524/2012 - Valor: R$ 3.232,28 Processo de Cobrança nº 915.827/2012 Notificado: MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº 01.641.130/0001-76 - NFLDP nº 836/2012 - Valor: R$ 4.266,11 Processo de Cobrança nº 915.445/2012 - Notificado: AQUAVIT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA CNPJ: 75.810.267/0001-43 - NFLDP nº 610/2012 - Valor: R$ 17.298,14 FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.976/2011 Notificado: CERÂMICA BARTH LTDA - CNPJ: 76.364.546/0001-93 - NFLDP nº 393/2011 - Valor: R$ 480,08

MARCUS GERALDO ZUMBLICK

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 03/11/2016, p. 62

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