Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DE RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 217
- Página
- 77
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 75/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.061/2012 Notificado Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal Ltda CNPJ/CPF 03.556.866/0001-71
NFLDP nº 01/2012 Valor: R$ 40.501,78
RANILSON MONTEIRO CÂMARA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 217, 11/11/2016, p. 77