Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 226
- Página
- 47
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 172/2016
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que não se conheceu o(s) recurso(s) administrativo(s) administrativo(s), por ter sido apresentado perante órgão incompetente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.459/2014, Notificado: INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, NFLDP: 04/2005, Valor: R$ 2.097.179,78.
Processo de Cobrança nº 946.458/2014, Notificado: INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, NFLDP: 03/2005, Valor: R$ 5.527.197,46.
Processo de Cobrança nº 946.457/2014, Notificado: INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, NFLDP: 02/2005, Valor: R$ 8.368.348,78.
Processo de Cobrança nº 946.456/2014, Notificado: INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, NFLDP: 01/2005, Valor: R$ 3.381.048,72.
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 226, 25/11/2016, p. 47