Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 228
- Página
- 33
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 145/2016
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.604/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 260/2016
Valor: R$ 12.178,16
Processo de Cobrança: 900.606/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 263/2016
Valor: R$ 40.786,10
Processo de Cobrança: 900.610/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 266/2016
Valor: R$ 28.043,24
Processo de Cobrança: 900.611/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 267/2016
Valor: R$ 11.381,84
Processo de Cobrança: 900.614/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 270/2016
Valor: R$ 26.767,22
Processo de Cobrança: 900.616/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 272/2016
Valor: R$ 7.093,33
Processo de Cobrança: 900.617/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 273/2016
Valor: R$ 199.399,61
Processo de Cobrança: 900.618/2016
Notificado: MONT GRANITOS S/A
CNPJ/CPF: 01.595.789/0001-33
NFLDP nº: 274/2016
Valor: R$ 5.808,94
PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 29/11/2016, p. 33