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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 439, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
237
Página
119

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.752/2001, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 439, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.752/2001, resolve:

Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO AGUA LIMPA LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no(s) Município(s) de PRESIDENTE BERNARDES/SP, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°16'37,537''S / 51°45'49,010''W; 22°16'37,535''S / 51°44'56,614''W; 22°16'47,288''S / 51°44'56,613''W; 22°16'47,290''S / 51°45'35,038''W; 22°16'50,541''S / 51°45'35,038''W; 22°16'50,542''S / 51°45'49,011''W; 22°16'37,537''S / 51°45'49,010''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 375,0m, no rumo verdadeiro de 30°59'59''359 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°16'47,988''S e Long. 51°45'42,264''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1500,0m-E; 300,0m-S; 1100,0m-W; 100,0m-S; 400,0m-W; 400,0m-N.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 33 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°16'37,538''S / 51°45'49,011''W; 22°16'37,537''S / 51°45'10,587''W; 22°16'47,290''S / 51°45'10,587''W; 22°16'47,289''S / 51°45'49,012''W; 22°16'37,536''S / 51°45'49,012''W; 22°16'37,538''S / 51°45'49,011''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°16'37,538''S e Long. 51°45'49,011''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1100,0m-SE 89°59'58''125; 300,0m-SW 00°00'13''751; 1100,0m-NW 89°59'46''874; 300,0m-NE 00°00'00''000; 0,1m-SE 26°33'54''184.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 439 — DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 12/12/2016, p. 119

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