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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
245
Página
79

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 726/2016

Ficam o(s)abaixo relacionado(s)ciente(s) de que julgou-se improcedente(s)a(s)defesa(s)administrativa(s)interposta(s); restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

933.857/2011 - Tra nsporte e Comércio São Tomé Ltda CNPJ:17.958.232/0001-50 - NFLDP nº3522/2011- Valor:1.080,44

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s)defesa(s) administrativa(s); restando lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

930.593/2014 -Bonargila Ltda - CNPJ:24.332.595/0001-40 NFLDP nº390/2014- Valor:38.881,98

PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 245, 22/12/2016, p. 79

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