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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
248
Página
299

PORTARIA Nº 482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 53 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.553/2001, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria de Lavra nº 473, de 14 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, nº 241, Seção 1, pág. 241, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 482 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 248, 27/12/2016, p. 299

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