Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 16
- Página
- 51
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 866.170/2002, resolve:
Art. 1° Outorgar à PM1 MINERAÇÃO LTDA, concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de JURUENA/MT, numa área de 6.082,73ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°23'03,408''S / 58°23'45,936''W; 10°24'06,284''S / 58°23'45,936''W; 10°24'06,285''S / 58°21'49,071''W; 10°26'00,774''S / 58°21'49,071''W; 10°26'00,774''S / 58°23'45,936''W; 10°27'07,460''S / 58°23'45,936''W; 10°27'07,460''S / 58°27'17,815''W; 10°23'03,408''S / 58°27'17,814''W; 10°23'03,408''S / 58°23'45,936''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°23'03,408''S e Long. 58°23'45,936''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1931,9m-S; 3554,4m-E; 3517,7m-S; 3554,7m-W; 2049,0m-S; 6444,3m-W; 7498,6m-N; 6444,6mE.
Parágrafo único. A outorga objeto desta portaria fica condicionada à anuência de seu titular a termo de compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa PM1 MINERAÇÃO LTDA, interessada na outor ga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de JURUENA/MT, numa área de 6.082,73ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 10°23'03,408''S / 58°23'45,936''W; 10°24'06,284''S / 58°23'45,936''W; 10°24'06,285''S / 58°21'49,071''W; 10°26'00,774''S /
58°21'49,071''W; 10°26'00,774''S / 58°23'45,936''W; 10°27'07,460''S / 58°23'45,936''W; 10°27'07,460''S / 58°27'17,815''W; 10°23'03,408''S / 58°27'17,814''W; 10°23'03,408''S / 58°23'45,936''W; em SIRGAS2000 e e m coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 10°23'03,408''S e Long. 58°23'45,936''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1931,9m-S; 3554,4m-E; 3517,7m-S; 3554,7m-W; 2049,0m-S; 6444,3m-W; 7498,6mN; 6444,6m-E, conforme consta do Processo DNPM no 866.170/2002, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em
conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 215.000 t/ano de minério bruto (ROM), relativa à reserva lavrável de 9.295.738 toneladas (t) (ROM), representando uma vida útil de 43 anos para a jazida, conforme informado no Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome e cpf do representante da empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 7 — DE 17 DE JANEIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2017, p. 51