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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
28
Página
39

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 78/2016

Fica o abaixo relacionado ciente de que o recurso hierárquico interposto em face de defesa administrativa apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento nº 01/2009 foi conhecido e no mérito não provido, através do PARECER TÉCNICO Nº 075/2016-DIPAR/SEDE-ERS, aprovado por Despacho do Diretor Geral do DNPM, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta comunicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 906.238/2009;

Notificado: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA;

CNPJ: 00.048.785/0001-72

NFLDP nº: 01/2010;

Valor atualizado R$ 220.916,00. (Duzentos e vinte mil, novecentos e dezesseis reais).

ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2017, p. 39

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