Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 33
- Página
- 50
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 24/2017
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.230/2012 - Notificado: LIBRELATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA. CNPJ: 00.953.690/0001-01 - NFLDP nº 354/2012 - Valor: R$ 12.797,05
GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 15/02/2017, p. 50