Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 17.981, de 30 de outubro de 1992,eoqueconstado Processo DNPM no 48409.890168/1978, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 1o Declarar a Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra, outorgada pela Portaria no 1.404 de 4 de outubro de 1982, publicada no Diários Oficial da União de 14 de outubro de 1982, que autorizou a empresa MINERAÇÃO TRÊS MARIAS LTDA. a lavrar Granito Industrial, na localidade denominada de Cajaíba, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 29,6250 hectares, cuja delimitação consta do Processo DNPM nº 48409.890168/1978.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 17.981, de 30 de outubro de 1992,eoqueconstado Processo DNPM no 48409.890168/1978, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra, outorgada pela Portaria no 1.404 de 4 de outubro de 1982, publicada no Diários Oficial da União de 14 de outubro de 1982, que autorizou a empresa MINERAÇÃO TRÊS MARIAS LTDA. a lavrar Granito Industrial, na localidade denominada de Cajaíba, no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 29,6250 hectares, cuja delimitação consta do Processo DNPM nº 48409.890168/1978.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 20.52)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 15 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2017, p. 90