Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 90
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, e o que consta do Processo DNPM no 48402.802536/1977, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 175 de 9 de fevereiro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 1981, que autorizou a empresa TERCON - Terruggi Construções e Comércio Ltda. a lavrar areia de fundição, no Município de Tambaú, Estado de São Paulo, numa área de 925,59 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48402.802536/1977.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 17 — DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2017, p. 90