PORTARIA Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

PORTARIA Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, e o que consta do Processo DNPM no 48403.830856/1981, resolve:

Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria MME no 215, de 29 de junho de 1995, que autorizou a empresa Mineração do Rio Caeté - Mirim Ltda. a lavrar Minério de Ouro e Gema (Diamante), no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, numa área de 407,00 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48403.830856/1981.

Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

SÔNIA MARIA COSTA GRECO